Advogada de deputado esclarece: ‘Processo já transitou em julgado”

A edição de número 46 do semanário Extra trouxe matéria relativa às eleições municipais de 2012, com foco na cidade do Pilar, dando conta de que o ex-deputado federal Carlos Alberto Canuto (PSC) estaria de fora do pleito que se avizinha, em virtude de condenação pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O texto se reporta ainda a outros políticos que se enquadrariam na Lei da Ficha Limpa, de modo que os mesmos estariam impedidos de disputar um mandato eletivo no próximo ano, citando o deputado estadual Dudu Hollanda (PSD).

Contudo, a defesa do deputado lembra que o processo já transitou em julgado, motivo pelo qual o parlamentar não mais pode ser alcançado pelos efeitos da citada lei.

“O deputado Eduardo Holanda foi alvo de denúncia pela Procuradoria Regional Eleitoral de Alagoas por ter extrapolado o limite de doações durante campanha eleitoral de seu irmão [o ex-deputado estadual Antônio Hollanda Júnior]. No entanto, o próprio Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou em sentido contrário, com o ministro Marco Aurélio Melo tendo reformado decisão do Tribunal Regional Eleitoral”, explicou a advogada Ângela Baeta Neves, acrescentando que o próprio TRE de Alagoas veio a deferir, por unanimidade, a candidatura do então vereador por Maceió,  tornando sem efeito, em agosto de 2011, a impugnação do registro.

Naquela oportunidade, o advogado Luiz Guilherme de Melo Lopes, em sustentação oral durante julgamento no TRE-AL, questionou o entendimento de juízes e desembargadores que compunham o Pleno do Tribunal ao afirmar que a Lei da Ficha Limpa ‘não pode retroagir para prejudicar’.

“Antes, nós não tínhamos norma nesse sentido. E se, por exemplo, adultério também se tornar, daqui a dois anos, causa de inelegibilidade? No caso de Eduardo Holanda, não há nada que caracterize desvio de dinheiro ou ‘caixa dois’. Estes sim seriam casos passíveis de punição mais rigorosa, de modo a impedir a candidatura de alguém. Se à época a lei previsse como pena a inelegibilidade, Eduardo Holanda não teria comprometido a própria candidatura. Afinal, ele não assumiu o risco de se tornar inelegível”, argumentou.

Superado o impasse, Dudu Holanda veio a se eleger deputado estadual por Alagoas, em outubro passado, com 25.171 votos.

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