‘Reforma administrativa da Câmara não infringe LRF’, garante Dudu

Hollanda também falou à Rádio Gazeta AMO presidente da Câmara de Vereadores de Maceió, vereador Eduardo Holanda (PMN), concedeu entrevista, na manhã desta terça-feira (12), ao Bom Dia Alagoas, da TV Gazeta, onde fez um balanço acerca das atividades no Legislativo Municipal, discorrendo sobre o projeto de lei aprovado no final da legislatura passada e que versa sobre a reforma administrativa da Casa Mário Guimarães.

Holanda lembrou que o referido projeto, aprovado na última sessão plenária de 2009, extinguiu 262 dos 437 cargos comissionados à disposição da Mesa Diretora, atendendo à recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), que consideraram excedente o quantitativo dos cargos em comissão, reduzido a 175. “Este projeto de reforma estava previsto desde 1991. Precisávamos nos adequar. Com a medida, vamos economizar duzentos mil reais, remanejando-os do quadro de pessoal para o de custeio”, explicou o presidente do Legislativo.

Holanda garantiu que o projeto de reforma está de acordo com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, a Câmara atingiu 68% dos 70% tidos como limite prudencial. “Antes de submetermos a matéria à votação em plenário, reunimo-nos com dez vereadores, com a contadora e o procurador da Casa, a fim de que discutíssemos o impacto financeiro do projeto”, emendou o vereador, assegurando que a economia gerada com a mudança será empregada na modernização da Casa.

“Reformamos o prédio antigo, onde foram gastos trezentos mil reais. Vamos dotá-lo de toda a tecnologia necessária, a exemplo do elevador já instalado, para garantir o acesso pelos portadores de deficiência física”, acrescentou Dudu Hollanda, lembrando que, com a reforma administrativa, o número de cargos comissionados à disposição dos gabinetes subiu, a pedido dos vereadores, de 14 para 17.

“Esta medida se deu graças à redução dos cargos da Mesa. Foi um esforço colegiado, pois, todos entenderam a necessidade de se reajustar alguns vencimentos que estavam abaixo do valor do salário mínimo, em quatrocentos e vinte e sete reais. Extinguimos denominações como auxiliar de digitador, por exemplo. Com a mudança, criamos uma assessoria de imprensa, com os cargos de diretor e assessor, para melhor divulgar os trabalhos da Casa. E nosso objetivo é já iniciar o ano legislativo, em 23 de fevereiro, no prédio-sede da Câmara [no Centro de Maceió], cumprindo assim um de nossos desafios quando assumimos a presidência”, analisou o vereador.

Já com relação à expectativa para 2010, Dudu Hollanda destacou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como o primeiro grande projeto a ser apreciado ainda neste primeiro semestre. “Mas estaremos preparados para discutir qualquer outra demanda oriunda do Executivo. Encerramos a legislatura limpando a pauta”, salientou o presidente, que esclareceu ainda a situação envolvendo o concurso público da Câmara de Vereadores, que seria realizado em 2008, quando suspenso.

Concurso

“Quando assumi a presidência, o concurso já estava sub-júdice. Por isso, realizamos um levantamento jurídico no sentido de se avaliar a situação dos candidatos, que pagaram a quantia de setenta e cinco reais como inscrição”, comentou o vereador, sobre o processo que ainda não tem data para ser concluído. O procurador-geral da Câmara, Cristiano Robério, explica que o Legislativo entrou com uma representação no sentido de fazer com que a organizadora do certame, a Funsefet, possa ressarcir os concursistas. “A Câmara não pegou em nenhum dinheiro relativo ao concurso. Tudo foi procedido pela Funsefet. Agora é aguardar que se julgue o mérito da matéria, já que a empresa organizadora do moveu recurso”, explicou o procurador.

Ano positivo

Contudo, para Dudu Hollanda – que também falou à Rádio Gazeta AM –, 2009 foi um ano positivo. “Avançamos em muitos aspectos. Criamos o correio eletrônico dos vereadores, além da Rádio e TV Câmara, apesar do duodécimo [em R$ 35,7 milhões]. Houve divergências, o que é natural no processo democrático, e tivemos de cortar na própria carne”, complementou o vereador, acrescentando acreditar que, em 2010, cinco colegas parlamentares deverão deixar a Câmara para concorrer a outros cargos nas eleições de outubro.

“Algumas candidaturas já são públicas. Certo, apenas, é que os suplentes, caso as mesmas logrem êxito, somente poderão assumir o mandato no dia primeiro de fevereiro de dois mil e onze”, finalizou.

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