A Câmara Municipal de Maceió aprovou, à unanimidade dos votos dos 17 vereadores presentes à sessão desta quarta-feira (29), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2011, zerando assim a pauta de matérias que se encontravam pendentes em virtude da paralisação dos servidores efetivos – que reivindicam reajuste salarial de 20%.
Com isso, a LDO agora segue para sanção pelo prefeito Cícero Almeida (PP), que deverá encaminhar a peça orçamentária o Legislativo até a próxima quarta-feira (05), quando os vereadores voltarão a se reunir em plenário para a conclusão dos trabalhos em 2010. A próxima legislatura terá início somente em fevereiro, quando encerrado o recesso parlamentar.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, já em segunda discussão e votação final, outros importantes projetos de lei, como o de autoria de Silvio Camelo (PV), que requer à Prefeitura de Maceió que discipline os valores cobrados nos estacionamentos da capital, já que, segundo ele, ‘existe um prédio comercial, situado no bairro de Mangabeiras, que já cobra R$ 17,00 por uma vaga’.
Ainda nesta quarta, o vereador Galba Novaes (PRB) utilizou a tribuna para anunciar que o departamento jurídico da Casa, quando o líder do prefeito passar a presidir o Legislativo, apresentará uma emenda constitucional para que se crie a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle das Leis, ‘a fim de que se cobre o pleno cumprimento das leis municipais aqui aprovadas’.
Na oportunidade, Galba lembrou projeto de sua autoria, que proíbe o tráfego de veículos pesados, em horário de pico, em avenidas de grande movimento, como a Fernandes Lima. Em aparte, o vereador Oscar de Melo (PP) lembrou outra lei municipal não cumprida, que diz respeito à limitação do número de veículos em determinados estacionamentos, para se evitar assaltos ou demais prejuízos aos proprietários dos automóveis.
Já o presidente Eduardo Holanda (PMN), que concluiu seu mandato à frente da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, agradeceu o apoio dos funcionários da Casa ao longo dos dois anos em que comandou a Câmara, estendendo votos de apreço aos membros da atual Mesa. A partir de fevereiro, Dudu Holanda assumirá assento na Assembleia Legislativa, cedendo a presidência da Câmara a Galba Novaes.
Cobrança
Também nesta quarta, a vereadora Fátima Santiago (PP) utilizou a tribuna para cobrar a aprovação do Plano de Cargos e Carreira dos médicos do Município de Maceió. Em resposta à demanda, o líder do prefeito afirmou ter pedido vista para que o Executivo possa apresentar emenda à matéria. O objetivo, segundo ele, é fazer com que não se permita distinções, para que toda a categoria seja de fato contemplada. “O governo não deixaria somente quatro médicos de fora”, destacou.
A sessão também contou com a presença de enfermeiros contratados pela Prefeitura. O Sindicato da categoria se manifestou na tribuna, no sentido de cobrar celeridade à aprovação do Plano de Cargos, ‘mas não da forma como encaminhado ao Legislativo’. “Podem ter certeza de que o Executivo também irá valorizá-los”, ressaltou Galba Novaes.
Também à tribuna, a vereadora Heloísa Helena afirmou que os médicos estariam conquistando seu plano ‘por organização e força política’. “Como enfermeira que também sou, reivindico que cada centavo a ser acrescido ao Plano de Cargos deverá também ser incrementado à data base agora em janeiro, a fim de que haja isonomia, já que tais profissionais também desempenham funções igualmente importantes”, avaliou.
Ainda na sessão desta quarta, foi aprovado projeto de resolução que permite ao vereador Paulo Corintho (PDT) retomar poderes junto à segunda secretaria da Mesa Diretora, enquanto que o vereador Marcelo Malta (PCdoB) destacou a posse do alagoano Paulo Roberto de Oliveira como presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região.
Já ao término da sessão, a vereadora Rosinha da Adefal (PTdoB) também pediu atenção aos colegas vereadores, para que eles possam aprovar, na sessão plenária da próxima quarta-feira, projeto de lei de sua autoria e por meio do qual busca fazer com que o Município passe a realizar, a cada dois anos, um senso para se comprovar a quantidade de pessoas portadoras de deficiência física em Maceió, de modo a descobrir onde estão e quais seriam suas necessidades. “Isto vai melhor nortear a Prefeitura na execução de políticas públicas”, comentou a vereadora.
Aumento
Por fim, a Câmara também aprovou, na sessão desta quarta, aumento salarial para os 21 vereadores, que, na próxima legislatura, deverão passar a receber o equivalente a 75% dos vencimentos hoje conferidos aos deputados estaduais por Alagoas. A medida, segundo o presidente Eduardo Holanda, tem previsão legal e já foi aprovada em duas discussões. Com isso, o Legislativo Municipal segue o ‘efeito cascata’ desencadeado com os reajustes aprovados na Câmara Federal e em várias outras Casas legislativas do País, tendo sido considerado justo pela imensa maioria dos legisladores.