A Assembleia Legislativa de Alagoas representa um dos três Poderes públicos constituídos do Estado, ao lado do Judiciário e do Executivo. Composto por 27 deputados, o Legislativo representa um dos espaços públicos em que a população local pode apresentar suas reivindicações, com vistas à discussão e aprovação de projetos de lei em favor dos mais diversos segmentos da sociedade.
Sua importância na história do Estado pode ser comprovada em diversos momentos políticos. Um dos mais conhecidos foi o que discutiu e aprovou o impeachment do então governador Sebastião Marinho Muniz Falcão. No ano de 1957, refletindo um clima “desenvolvimentista” pelo qual passava o Brasil e derrotando os projetos conservadores locais, instalou-se no Palácio Marechal Floriano Peixoto um governo de caráter original para Alagoas. Liderada por Muniz Falcão, a experiência de poder político, por suas preocupações sociais e por um projeto modernizante, marcou a história de Alagoas.
O historiador Douglas Apratto afirma que o governo de Muniz Falcão foi “caso único na história do Estado, em que a oligarquia alagoana não esteve representada na chefia do Executivo por um dos seus quadros”. Este, inclusive, foi um dos motivos que levaram ao célebre episódio do impeachment de Muniz Falcão, aprovado pela Assembléia Legislativa na época e rejeitada pelo Supremo, fazendo-o retornar ao governo do Estado 11 meses depois. Com isso, Muniz Falcão concluiu seu mandato, em 1961, iniciado cinco anos antes.
A Assembléia Legislativa de Alagoas é presidida pelo deputado Fernando Toledo, que está desenvolvendo em sua administração ações que buscam democratizar as informações do Poder Legislativo alagoano. Em 2011, a Casa Legislativa ganhará novos representantes, entre eles o atual vereador por Maceió, Dudu Holanda (PMN), que promete, na Assembleia, ampliar as ações desenvolvidas em 14 anos de serviço prestado à comunidade maceioense.
Como um Projeto de Lei vira Lei
Os deputados, o governador e, em alguns casos, o Tribunal de Justiça, o procurador geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei. Em se tratando de iniciativa popular, há a necessidade de se reunir assinaturas de 0,5% do eleitorado do Estado, que representa hoje cerca de 110 mil eleitores de um total de 22 milhões, e encaminhar o projeto à Mesa Diretora da Assembléia.
Uma vez entregue à Mesa, o projeto de lei será lido no Expediente para conhecimento dos deputados e, depois, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo. No prazo de dois dias, o projeto deverá ser incluído na Pauta para possível recebimento de emendas. Ao final do prazo para permanência em Pauta, o projeto será encaminhado ao exame das Comissões, por despacho do presidente da Assembléia. Com os pareceres das Comissões, os projetos serão incluídos na Ordem do Dia para discussão e votação em Plenário.
Votado e aprovado na Assembléia, o projeto de lei será então remetido ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Somente após sancionado e promulgado, o projeto, publicado, torna-se lei estadual.A tramitação nada mais é do que todo esse processo de encaminhamento de um projeto até que ele se torne lei.
*Com assessoria da Assembleia Legislativa de Alagoas